O parecer orienta que, em vendas de imóveis, a vendedora deve comunicar a prefeitura para atualizar o cadastro do IPTU, evitando autuações, execuções fiscais e lançamentos em seu nome. Com o objetivo de prevenir autuações e execuções fiscais relacionadas ao IPTU após a alienação de unidades imobiliárias, elaboramos o presente…
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