A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu no julgamento do Recurso Especial, que é vedada a compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos tributários apurados em período anterior à implementação do eSocial. A controvérsia girava em torno da interpretação da expressão “período de apuração”, conforme prevista…
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