A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT). A decisão se baseou na ilegitimidade ativa da entidade, considerada associação genérica por não representar uma categoria ou grupo específico de…