Tribunal mantém penhora de valores apesar de parcelamento fiscal posterior à constrição

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, por unanimidade, manter a penhora realizada nas contas de empresas integrantes de um grupo econômico, mesmo após a adesão ao parcelamento fiscal. A decisão, destacou a aplicação do Tema 1.012 do STJ, segundo o qual a…

🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes

Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.