O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que acordos homologados na Justiça do Trabalho, ainda que não reconheçam vínculo empregatício, estão sujeitos ao recolhimento de contribuição previdenciária. A decisão, tomada em incidente de recurso repetitivo, fixou caráter vinculante ao entendimento já consolidado desde 2010 pela Orientação Jurisprudencial nº 398…