TRFs afastam limite de 5 anos na compensação tributária

Decisões recentes nos TRFs da 3ª e da 4ª Região afastaram a limitação quinquenal para a compensação de créditos tributários, em sentido oposto ao entendimento mais restritivo adotado pela 2ª Turma do STJ em maio de 2025 (REsp 2.178.201). Nos dois julgados, o Judiciário reconheceu que apenas a primeira declaração…

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