A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que obrigou a União a anular o registro de microempresa aberta fraudulentamente em nome de uma contribuinte e a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais. Segundo o colegiado, a responsabilização objetiva do ente federal ficou…
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