I. Introdução ao panorama geral da reforma tributária A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, instituiu a reforma tributária que unifica os impostos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por meio do modelo de IVA dual, composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual/municipal)….