A [i]Portaria RFB nº 555/2025, estabelece novas diretrizes para a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com possibilidade de descontos sobre multa e juros. O instituto da transação tributária tem previsão no [ii]artigo 171 do Código Tributário…