A Procuradoria-Geral Federal (PGF) regulamentou, por meio da Portaria Normativa nº 84, de 7 de agosto de 2025, a transação por adesão no contencioso de pequeno valor envolvendo a cobrança da dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A medida, com fundamento no Capítulo IV da Lei nº 13.988/2020…