O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por decisão da Primeira Vice-Presidência, indeferiu o pedido do Município de Chapecó para suspender os efeitos de liminares que determinaram a aplicação da alíquota de 0,5% do IPTU a imóveis com área construída superior a 400m², em detrimento da alíquota de 1%…