TJMS suspende cobrança e mantém R$ 400 mi em créditos de ICMS para empresa do ramo de celulose

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu liminar em favor da Eldorado Brasil Celulose, suspendendo autuação fiscal e aplicação de multa pela Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-MS) relacionada a R$ 400 milhões em créditos de ICMS. A medida cautelar impede o…

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