O acórdão também garantiu a restituição dos valores pagos a maior, respeitado o prazo prescricional de três anos. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que declarou nula a cláusula contratual de um plano de saúde empresarial com três beneficiários que previa reajuste por sinistralidade. A decisão,…