TJ/SP autoriza pais de criança autista a sacar multa aplicada a plano

Para o colegiado, não há motivo para impedir o uso da quantia, já que os pais são administradores legais dos bens da menor. Pais de criança com autismo poderão sacar valor depositado como multa (astreinte) aplicada a plano de saúde por descumprimento de decisão judicial. A autorização foi concedida pela…

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