Para ministros da 3ª turma, ação declaratória contra vício que não é transrescisório afronta coisa julgada e segurança jurídica. A 3ª turma do STJ decidiu que não é cabível o uso de ação declaratória (querela nullitatis) para anular sentença proferida em ação reivindicatória cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de…