O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.283, que reconheceu a legitimidade da exigência de cadastro prévio no Cadastur como condição para usufruto dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), tem repercutido de forma significativa entre os especialistas em Direito…