O Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para o acesso ao Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos e Turismo (PERSE), mas advogados tributaristas avaliam que a decisão não esgota as possibilidades de questionamentos administrativos e judiciais. A 1ª Seção da Corte, ao julgar o Tema 1.283 sob o…