STJ: Recusa fundamentada impede alteração de penhora por seguro-garantia

A decisão destaca a equiparação do seguro a dinheiro e as condições que justificam a recusa, enfatizando a não absolutidade do direito do executado. A 3ª turma do STJ firmou entendimento de que, diante de uma recusa justificada por parte do credor, o magistrado tem a prerrogativa de negar a…

🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes

Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.