A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, o recurso especial interposto pelo município de Curitiba (PR) contra a cobrança do Pasep sobre receitas transitórias em seus cofres. O relator, ministro Gurgel de Faria, sustentou que o mérito da controvérsia não poderia ser analisado pelo STJ…