STJ: Indenização por contrato encerrado vale para pessoa jurídica

A 3ª turma decidiu que a indenização prevista no artigo 603 do CC é aplicável a contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, mesmo em casos de rescisão unilateral e imotivada. A 3ª turma do STJ decidiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil pode ser…

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