A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.097.166 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), estabeleceu que, quando a exceção de pré-executividade resultar exclusivamente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade, conforme…