O Superior Tribunal de Justiça retomou, antes do recesso judiciário, o julgamento que definirá a validade do prazo estipulado para apresentação de documentos exigidos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017. A controvérsia gira em torno da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.855, publicada…