A controvérsia sobre o momento em que se dá o fato gerador para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos tributários reconhecidos judicialmente, foi formalmente instaurada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o Tema Repetitivo nº 1.362, com a afetação dos Recursos Especiais 2.153.492/SP,…
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