IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 16 de setembro de 2025, que a previsão de divisão de lucros em contrato social não altera a natureza de sociedade simples uniprofissional, preservando o direito ao recolhimento do ISS por alíquota fixa. O julgamento, relatado pelo…