Empresas com incentivos estaduais ganham segurança jurídica com a decisão. Crédito presumido de ICMS ganha novo respaldo jurídico: STJ reforça exclusão do IRPJ e da CSLL mesmo com a nova Lei das Subvenções. Empresas que usufruem de incentivos estaduais têm agora mais segurança para afastar tributos federais sobre o crédito…