O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.554.371/RJ (Tema 1.413), a existência de repercussão geral quanto à discussão da constitucionalidade da atribuição de responsabilidade tributária a marketplaces e intermediadores de pagamento pelo recolhimento de ICMS incidente sobre operações com mercadorias não digitais ofertadas por terceiros em…