STF mantém marco temporal de 2020 em julgamento sobre contribuição previdenciária no terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Recurso Extraordinário 1.072.485, que trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela rejeição dos embargos e…

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