STF mantém lei estadual que proíbe óticas de realizarem exames de vista

Para a Corte, norma goiana repete regras Federais e não invade competência da União A maioria do STF julgou constitucional a lei 16.533/09 do Estado de Goiás, que proíbe que óticas realizem exames de vista, mantenham equipamentos médicos e vendam óculos ou lentes de contato sem receita médica. Os ministros…

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