Alegando violação ao o princípio da não cumulatividade, PSDB buscava estender o direito ao crédito de IPI também ao adquirente de insumos. O STF formou maioria para declarar constitucional o § 5º do art. 29 da lei 10.637/02, dispositivo que, ao tratar do regime de suspensão do IPI na aquisição…