O Supremo Tribunal Federal retomou, em 6 de agosto de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943 (Tema 914), no qual se discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Tecnologia) sobre remessas ao exterior, inclusive aquelas não vinculadas à transferência direta de tecnologia. O placar…
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