O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria de votos para declarar a inconstitucionalidade da cobrança adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicação na Paraíba, instituída para financiar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep/PB), a partir de 2022. A decisão, ainda não definitiva por conta de…