O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a quebra da coisa julgada em matéria tributária e afastar a aplicação de multas sobre empresas que não recolheram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2007. A análise ocorreu no Plenário Virtual, em sessão encerrada no dia 22 de agosto de…
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