O Supremo Tribunal Federal iniciou, em sessão no Plenário Virtual, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4854, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL), que questiona a validade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul. A norma instituiu o Regime Especial de Fiscalização (REF), que autoriza a…