ADI 5.705 declara inconstitucional dispositivo que permitia ao TCE/SC determinar auditorias aos órgãos de controle interno. O STF julgou, recentemente, a ADI 5.705/SC, proposta pelo governador do Estado de Santa Catarina. A ação contestava o art. 61, I, da LC estadual 202/00, que institui a lei orgânica do Tribunal de…
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