O Supremo Tribunal Federal interrompeu pela quinta vez o julgamento que analisa o caráter confiscatório da multa isolada aplicada em caso de erro ou descumprimento de obrigação acessória tributária. A paralisação ocorreu em 12 de setembro de 2025, após pedido de vista do ministro Flávio Dino, no Recurso Extraordinário nº…