As sociedades prestadoras de serviços estão sujeitas à incidência do ISS de forma fixa, com base no número de profissionais habilitados, por força do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, recepcionado pela Constituição de 1988, na condição de lei complementar nacional, reconhecida pela Corta Maior. Esse regime…