Por meio de consulta tributária, (Cosit 159) a RFB tratou recentemente sobre a obrigatoriedade de retenção, pela Administração Pública municipal, do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) quando do pagamento a pessoas jurídicas pela prestação de serviço de transporte escolar e, especificamente, da alíquota aplicável. A Receita Federal concluiu…