A recente reforma tributária brasileira, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um novo regime fiscal baseado na implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pelo IBS e CBS. Essa reestruturação profunda do sistema tributário transcende alterações meramente normativas, afetando diretamente…
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