Reforma Tributária e exportação de serviços: insegurança jurídica, benefícios aduaneiros e desafios na imunidade tributária

A reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, traz mudanças estruturais para o setor de serviços, especialmente nas operações de exportação. A substituição de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS pelo modelo de IVA dual — composto pelo Imposto sobre Bens e…

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