Reforma tributária 45: Novíssima tributação dos seguros

Trará dos principais aspectos da incidência de IBS/CBS. Os seguros eram tributados pelo IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Com a EC 132/23, o seguro passa a ser tributado pelo IVA. Vejamos : Art. 10. Para fins do disposto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal, consideram-se:…

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