Norma define regras, modalidades e condições para acordos fiscais. A Receita Federal publicou portaria que disciplina a transação de créditos tributários discutidos em contencioso administrativo fiscal. A portaria RFB 555/25,  fundamentada no art. 171 do CTN e na lei 13.988/20, define princípios, objetivos, modalidades e condições para que contribuintes e…