A Receita Federal promoveu mudanças substanciais na regulamentação da transação tributária em contencioso administrativo fiscal, com a edição da Portaria RFB nº 555/2025, publicada em 1º de julho. A nova norma substitui a Portaria RFB nº 247/2022 e adota diretrizes mais rigorosas, transferindo ao contribuinte o ônus da comprovação para…