A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de julho de 2025, o Projeto de Lei 4549/2024, que impõe novas restrições à concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021. O projeto visa redirecionar os…
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