Projeto questiona prazos curtos, multas elevadas e duplicidade com dados já informados no Sped e outras obrigações. Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/2024, que propõe revogar os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal que instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios…
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