A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei nº 731/2019, de autoria do deputado Betão (PT), que obriga o Estado a divulgar estudos analíticos para justificar a concessão de benefícios fiscais, incluindo regimes especiais de tributação. A proposta,…