A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de um novo regime de tributação sobre o consumo no Brasil, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa reestruturação, baseada no modelo…
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