Decisão reconhece que alegações genéricas de violação de propriedade intelectual não justificam bloqueio de conta. Vendedor que teve conta comercial bloqueada indevidamente por plataforma digital conseguiu na Justiça o restabelecimento do perfil. O juiz de Direito Renan Augusto Jacó Mota, da 37ª vara Cível de São Paulo/SP, considerou genéricas as…
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