A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificou pontos da reforma tributária do consumo com alto potencial de judicialização e defendeu mudanças legislativas para mitigar riscos. A procuradora-geral Anelize Ruas de Almeida destacou que a forma de cobrança de débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre…