A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificou um padrão crescente de litigância predatória no uso de mandados de segurança (MS) para obtenção de benefícios fiscais indevidos, especialmente por meio de associações genéricas que ajuízam ações em nome de grupos econômicos amplos. O objetivo seria obter decisões favoráveis com potencial de…