📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/2025, que propõe estender o benefício fiscal de alíquota...
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📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul implementou um programa de autorregularização voltado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com o objetivo de combater estruturas societárias...
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📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de julho de 2025, o Projeto de Lei 4549/2024, que impõe novas restrições à concessão de benefícios fiscais no...
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📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Nesta sexta‑feira (1º de agosto de 2025), às 11h, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à primeira sessão virtual do Plenário no segundo semestre, com encerramento previsto para sexta‑feira,...
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📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Durante entrevista concedida no XIII Fórum de Lisboa, o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP) defendeu a possibilidade de os estados brasileiros instituírem a cobrança de ICMS sobre os serviços prestados...
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📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/24, que visa suspender os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal responsável pela criação da Declaração de Incentivos,...
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📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul determinou que todas as empresas contribuintes de ICMS no estado, incluídas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) até o fim de 2024,...
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📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O crédito presumido de ICMS trata-se de um benefício para empresas de diversos setores, visto que permite a redução da carga tributária para empresas nas respectivas operações de circulação de...
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📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal vem se debruçando sobre controvérsias jurídicas decisivas em torno do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Em...
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📅 01/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu liminar em favor da Eldorado Brasil Celulose, suspendendo autuação fiscal e aplicação de multa pela...
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